Ao julgar o Recurso Especial n° 1.474.665/RS, a Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que é cabível a imposição de multa diária (astreintes) para compelir o Poder Público a fornecer medicamento. Na decisão, veiculada no Informativo n° 606, entendeu-se que “é permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros“.

 

No julgamento, o Superior Tribunal de Justiça sustentou entendimento no sentido de que a multa diária tem uma relevante função nas obrigações de fazer, notadamente quando o réu pode evitar o cumprimento da decisão simplesmente se omitindo. Para tanto, o legislador criou o instrumento coercitivo, que pode ser utilizado contra a Fazenda Pública, notadamente quando se trata do fornecimento de medicamentos. Como se afirmou na decisão “convém alertar que, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público recalcitrante, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida“.

Jose silv (Professor)

Procurador Federal. Especialista em Processo Civil pela Universidade Federal do Ceará. Mestre em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Doutor em Direito Processual pela PUC Minas. Pós-doutorando em Estado, Constituição e Democracia pela Unisinos. Formação em coaching pelo IBC.

Ver todas as Post

Receba nossas novidades

Cadastre o seu e-mail para receber todas as nossas novidades sobre ensino jurídico e concursos.