Ao julgar o Recurso Especial n° 1.474.665/RS, a Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que é cabível a imposição de multa diária (astreintes) para compelir o Poder Público a fornecer medicamento. Na decisão, veiculada no Informativo n° 606, entendeu-se que “é permitida a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros“.   No julgamento, new balance outlet o Superior Tribunal de Justiça sustentou entendimento no sentido de que a multa diária tem uma relevante função nas obrigações de fazer, ugg australia notadamente quando o réu pode evitar o cumprimento da decisão simplesmente se omitindo. Para tanto, o legislador criou o instrumento coercitivo, adidas stan smith que pode ser utilizado contra a Fazenda Pública, chaussures running nike notadamente quando se trata do fornecimento de medicamentos. Como se afirmou na decisão “convém alertar que, ugg sale boots em se tratando do direito à saúde, ugg shoes sale com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público recalcitrante, new balance trainers o preceito cominatório, nike air max classic bw soldes sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras,