Fortaleza, 30 de Agosto de 2017.

Julgando o Recurso Especial n° 1.637.108/PR, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é preclusivo o prazo para denunciação da lide. No caso, o denunciante perdeu o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 131 do Código de Processo Civil, mas a seguradora denunciada aceitou a denúncia e se limitou a contestar o mérito do pedido. O caso foi submetido ao Superior Tribunal de Justiça para saber se a denunciada podia integrar o feito.

 

Segundo a decisão veiculada no Informativo n° 606, o Superior Tribunal de Justiça reiterou seu posicionamento anterior e decidiu que “não é extinta a denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo réu nas hipóteses em que o denunciado contesta apenas a pretensão de mérito da demanda principal“. Sendo assim, foi mantido o entendimento firmado sob a égide do diploma processual anterior, argumentando-se que existe “a necessidade de se simplificar a interpretação e a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil para que, tanto quanto possível, seja decidido o direito material, em função da primazia do julgamento de mérito“.

 

 

 

 

 

 

Jose silv (Professor)

Procurador Federal. Especialista em Processo Civil pela Universidade Federal do Ceará. Mestre em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará. Doutor em Direito Processual pela PUC Minas. Pós-doutorando em Estado, Constituição e Democracia pela Unisinos. Formação em coaching pelo IBC.

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